HC 700692 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TULIO VIEIRA RODRIGUES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução Penal n. 1.0000.21.088940-8/001). Consta dos autos que o paciente teve indeferido pelo Juízo da execução a remição ficta, em virtude da suspensão das atividades de trabalho interno e de estudo, decorrente da medidas adotadas para evitar a propagação do coronavírus. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução, tendo sido orecursodesprovido pela Corte de origem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 304): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO - CONCESSÃO DA REMIÇÃO FICTA- IMPOSSIBILIDADE - PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS. - Incabível a aplicação do benefício previsto no artigo 126, §4º, LEP, pois, a benesse se restringe a uma excepcional circunstância, intrínseca à atividade laboral. Na presenteimpetração, a defesa alega que, "em julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade referentes à Medida Provisória 927/2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de a contaminação pelo COVID-19 ser considerada acidente de trabalho, emconcordância com a interpretação que deve ser utilizada no artigo 126, §4º, da Lei de Execuções Penais" e, ainda, que,"embora não nomeie a questão como remição ficta, o Superior Tribunal de Justiça declarou como pena cumprida o período de perduração da suspensão das atividades de comparecimento em juízo e cumprimento de medidas restritivas"(e-STJ fl. 11). Assim, requer(e-STJ fl. 13): a) Liminarmente, determinar a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, até o julgamento de mérito desta impetração; b) Meritoriamente, determinar o cômputo do período de suspensão do trabalho interno e do estudo como pena cumprida, com a declaração da circunstância de força maior decorrente da pandemia do COVID-19 e nos termos dos atos normativos do CNJ, CNMP e TJMG e a invalidação das decisões impugnadas e os reflexos delas decorrentes. É, em síntese, o relatório. Decido. Verifico que o pleito ora veiculado já foi objeto do HC n. 698.408/MG, impetrado nesta Corte e também atribuído a este relator, tendo sido indeferida a liminar em 5/10/2021. Desse modo, constata-se que o presente habeas corpus é mera reiteração do HC n. 698.408/MG. Ante o exposto,não conheçodo habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.