HC 689070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DORIMAR FRANKLIN DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento deAgravo em Execução, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -PERÍODO DE CUMPRIMENTO SUSPENSO - CORONAVÍRUS - AUSÊNCIA DE COMPUTO DO PERÍODO SUSPENSO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA - POSSIBILIDADE - CARÁTER MERAMENTE RECOMENDATÓRIO DOS ATOS EXPEDIDOS DE COMBATE À PANDEMIA. Os atos expedidos como forma de combate à Pandemia, como a Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, não possuem força vinculante, cabendo ao magistrado sopesá-los no caso concreto. Assim, não se vislumbra ilegalidade na conduta do magistrado que, dispensando o agente, temporariamente, do cumprimento das condições impostas ao livramento condicional, suspende, também, a própria execução, visto ser esta consequência lógica daquela. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena restritiva de liberdade de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, tendo obtido o benefício de livramento condicional em 03/11/2020. Em virtude da impossibilidade de realização da audiência admonitória, em razão da pandemia, o Juízo de origem ordenou a interrupçãoda contagem da pena e a suspensão da execução. A defesa alega que a desconsideração da remissão ficta em desfavor do paciente resulta em excesso de execução e constrangimento ilegal. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e, no mérito, a concessão da ordem para computar o período em que o paciente esteve suspenso de suas atividades obrigacionais penais, frente à pandemia do Covid-19, decotando-o da reprimenda fixada, como remissão ficta, com o reconhecimento do caso fortuito e/ou força maior. A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público manifestou-se pela denegação. O voto condutor do acórdão impugnado, no que diz respeito à remição ficta, está assim fundamentado (fls. 354-358): Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado a uma pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, tendo obtido o direito ao livramento condicional em 03/11/2020, após cumprir 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um dias) da reprimenda. Todavia, o juízo a quo teria determinado a suspensão da execução penal, haja vista a impossibilidade de se designar a audiência admonitória, necessária para que o condenado conheça e aceite as condições advindas do novo benefício. Esclareceu, também, que o cumprimento de pena junto à APAC é bastante brando, sendo mero comparecimento periódico ao local. Vejamos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atuação na mitigação dos efeitos da pandemia ocasionada pela COVID-19 no sistema judiciário e carcerário, expediu diversas orientações aos magistrados atuantes em âmbito penal. A Recomendação n.º 62 do CNJ prevê, por exemplo, a possibilidade de suspensão temporária do dever de apresentação do condenado e do próprio livramento condicional. Veja-se: .. A partir detais balizas, o magistrado proferiu a seguinte decisão (fls. 261/262 do doc. único): .. A defesa, em sua insurgência, aduz que o relatório técnico expedido pelo Conselho Nacional de Justiça sugere seja computada como pena cumprida a sanção suspensa em razão da pandemia. Destaca-se, nesse sentido, a recomendação aos magistrados constante do item 2. ii. do documento "Orientação Técnica": .. Frisa-se que os referidos atos normativos visam somente orientar os magistrados acerca de medidas de combate à propagação do coronavírus. Em outras palavras, as recomendações editadas nãopossuem força vinculante, implicando em mera sugestão, sem normatividade. Por essa perspectiva, o Juízo da Execução possui melhores condições de analisar a situação fática do apenado e da Comarca, de modo a alcançar a forma mais eficiente de conciliação entre o fiel cumprimento da pena e da garantia da segurança dos condenados e da comunidade. Portanto, não se vislumbra ilegalidade quando o magistrado, em seu juízo de discricionaridade fundamentada, determina a suspensão da execução em conjunto com a dispensa do condenado quanto aos encargos condenatórios. Em verdade, trata-se de mera decorrência lógica, por não ser possível considerar como cumprido aquilo que não foi. Com o fito de diminuir uma possível delonga na execução, o juízo deverá se atentar para que, assim que as condições sanitárias permitirem, se retome o cumprimento ao seu desenrolar natural. Ademais, mesmo não sendo a suspensão da execução o melhor cenário, a realidade é quea pandemia impôs diversos gravames ao corpo social, que, inevitavelmente, também sem dar causa ao problema, teve de sustentá-los. Nesse diapasão, assim como a dispensa temporária do livramento condicional ou das penas restritivas, ou mesmo da concessão de regime domiciliar aos condenados em regime semiaberto, não está prevista na Lei de Execução Penal, a suspensão da execução também não, sendo, todavia, consequência daquela, advinda de um cenário excepcional e de duração limitada. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciona-se entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça: .. Portanto, não se havendo a suposta ilegalidade, mantenho a r. decisão combatida. A decisão do Juízo da Vara de Execuções, por sua vez, está assim fundamentada(fls. 303-304): Trata-se de requerimento objetivando Livramento Condicional. Conforme se observa dos autos, o Reeducando foi condenado a uma pena de 06(seis) anos, 08 (oito) mesese 29(vinte e nove) dias de reclusão, sendo certo que já cumpriu, até a presente data, 04(quatro) anos, 11 (onze)e 21(vinte e um) dias, portanto, mais de 1/3(um terço), já que o mesmo é primário, constatando-se que as exigências legais estão satisfeitas e o pedido encontra sustentáculo jurídico no artigo 131 da Lei 7210/84, além das previsões contidas no Código Penal, bem como no Código de Processo Penal. Resta para cumprimento a partir desta data 01 (um) ano, 09 (nove)meses e 08 (oito) dias. Ante o exposto, CONCEDO ao Reeducando DORIMAR FRANKLIN DE OLIVEIRA, o LIVRAMENTO CONDICIONAL, impondo-lhe as seguintes obrigações: .. Fica o Reeducando, desde já, dispensado de comparecimento perante a APAC. Comunique-se referida Instituição. Estando suspensas as atividades da APAC, CEAPA e Comunidade Aliança de Misericórdia, desde 15/03/2021, em razão de Decreto Municipal, bem como das Portarias Conjuntas nº 1164/PR/2021,1.172/PR/2021 e 1.175/PR/2021, que suspenderam os prazos processuais, ao todo, no período de 18 de março até 16 de abril, determino, por questão de simetria com as demais formas de cumprimento de penas, inclusive, PRD, a interrupção da contagem de cumprimento da pena e a SUSPENSÃO da presente execução com marco interruptivo em 15/03/2021 (considerando que o Reeducando assinava na APAC), ante a impossibilidade de designação de audiência admonitória (marco inicial), uma vez que segundo Recomendação do TJMG, a realização de audiências presenciais encontra-se suspensa. Necessário esclarecer que o cumprimento da pena no regime aberto junto a APAC nesta Comarca de Divinópolis, tem a peculiar condição de comparecimento semanal, cuja comprovação se dá mediante assinatura em livro próprio, circunstância bastante branda. A pretendida consideração do tempo relativo ao período de suspensão do funcionamento da APAC não se vislumbra como justa, em razão do princípio da simetria com outras modalidades de cumprimento de pena ou benefícios previstos na LEP, efetivamente observados e cumpridos por quem de direito. Consoante o que ora é deliberado tem sido a orientação jurisprudencial, inclusive, recente decisão do STJ, conforme teor do julgado relativo ao HABEAS CORPUS Nº 633269 - GO (2020/0333700-2), datado de 21/07/2021, que ora se faz juntar em documento apartado., Caso não haja prorrogação determino a conclusão dos autos após o retorno do expediente Forense à normalidade para designação de Audiência. Por fim, proceda a Secretaria novo Levantamento de Penas, nos termos da presente deliberação. P. R. I. Como se vê, as instâncias de origemconcluíram queo benefício da remição somente é cabível nos casos em que há efetiva prestação de atividades laborais por parte do apenado, sendo que não pode - "a suspensão das atividades da APAC,CEAPA e Comunidade Aliança de Misericórdia, desde 15/03/2021, em razão de Decreto Municipal, bem como das Portarias Conjuntas nº 1164/PR/2021,1.172/PR/2021 e 1.175/PR/2021, que suspenderam os prazos processuais, ao todo, no período de 18 de março até 16 de abril" -ser utilizada como causa a possibilitar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador. Consoantea jurisprudência desta Corte Superior,"não se deve admitir o cumprimento ficto da pena daquele que já obteve o benefício da suspensão justamente para que não seja exposto a maior risco de contaminação pela Covid-19, sendo necessário o efetivo cumprimento da pena" (HC n. 633.269/GO, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 2/2/2021) Em análise de caso semelhante, esta Corte decidiu que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO FICTA. ADMISSIBILIDADE SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 126 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas no art. 126, caput, da LEP, que elenca para tal finalidade apenas o trabalho e estudo. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador. 2. Com efeito, da mesma forma que os estudos, prioriza-se as horas efetivas de trabalho. Só assim é possível analisar o real comportamento do apenado e sua intenção de ressocialização. 3.A Defesa pretende, em síntese, que sejam cassadas as decisões das instâncias ordinárias, que indeferiram o pleito do paciente de homologação da remição ficta, pelo tempo em que teria ficado impedido de trabalhar em virtude da pandemia .. Não assiste razão à impetrante, uma vez que é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na ausência de expressa previsão legal - a exemplo da regra existente relativa aos reeducandos que venham a sofrer acidente laboral, do art. 126, § 4º, da LEP - não está autorizada a remição ficta da pena do preso que deixou de trabalhar, somente se podendo considerar, para fins de remição, o tempo de trabalho ou de estudo efetivamente cumprido pelo sentenciado(HC 651.897, Relator Ministro FELIX FISCHER, data da publicação: 4/5/2021). 4. Agravo regimental não,provido.(AgRg no RHC 146.760/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO.REMIÇÃO FICTA.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE TRABALHO OU LABOR. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1854391/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. 2.Não é cabível a remição ficta dos dias em que apenado não trabalhou nem estudou por não lhe ter sido oferecido labor e/ou estudo, uma vez que o entendimento desta Corte é o de que "a suposta omissão estatal não pode ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador (AgRg no HC n. 434.636/MG, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2018). 3. Agravo regimental parcialmente provido para determinar que o Juízo das execuções reexamine o pedido de remição do recorrente, nos termos do art. 1º, inciso I, da Recomendação 44/2013/CNJ, considerando a aprovação parcial do ora agravante no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.(AgRg no RHC 118.912/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020.) Estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não há que falar em ilegalidade flagrante, constrangimento ilegal ou teratologia a ensejar a concessão da ordem. Ante o exposto, denego ohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.