REsp 1953607 - ACORDAO

EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA. ART. 126, §4º, DA LEP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE OU NÃO. 1. Delimitação da controvérsia: possibilidade ou não de concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 e 256 e ss. do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiu o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em face de acórdão do respectivo Tribunal de Justiça, que, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 023868-78.2020.8.24.0000/SC, fixou a seguinte tese: "Não é possível, em nenhuma hipótese, a concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus". (e-STJ, fl. 166). Irresignada, a Defensoria Pública daquele Estado interpôs o presente recurso. Nele, alega negativa de vigência ao art. 126, §4º, da Lei de Execuções Penais. Nesse sentido, sustenta que o termo "acidente", presente na Lei 7.210/84, merece ser interpretado extensivamente, de modo a compreender um "acontecimento imprevisto" ou um "fato puramente casual", como a situação pandêmica gerada pelo novo coronavírus. Nesta Corte, a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas identificou, no feito, matérias com "potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos", nos termos do art. 46-A, IV, do RISTJ. Por isso, selecionou este recurso como representativo da controvérsia. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à afetação. Por fim, o em. Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas determinou a distribuição do recurso. É o relatório. EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA. ART. 126, §4º, DA LEP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE OU NÃO. 1. Delimitação da controvérsia: possibilidade ou não de concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 e 256 e ss. do RISTJ. VOTO De fato, a multiplicidade de recursos e a relevância da matéria recomendam a submissão do feito à apreciação da Terceira Seção, na forma dos arts. 1.036 e ss. do CPC e 256 e ss. do RISTJ. Conforme exposto pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, "em consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar aproximadamente 1 acórdão e 47 decisões monocráticas proferidas por Ministros das Quinta e Sexta Turmas, contendo a controvérsia destes autos, o que corrobora a sua característica multitudinária." Com efeito, em observância ao art. 1.037 do CPC: (a) consigne-se que a questão a ser submetida a julgamento diz respeito à possibilidade ou não de concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus; (b) oficie-se aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, para que suspendam o processamento dos recursos especiais que tratem de idêntica questão de direito. (c) comunique-se o inteiro teor desta decisão aos Ministros integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (d) oficie-se, ainda, a Defensoria Pública da União para figurar como amicus curieae. (e) após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. É o voto.

Trata-se de proposta de afetação de recurso especial a julgamento na sistemática dos recursos especiais repetitivos, de Relatoria do em. Ministro Ribeiro Dantas. O Exmo. Relator assim delimitou a questão: possibilidade ou não de concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, § 4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus. Verifica-se, de fato, ser relevante que a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça delibere sobre a matéria veiculada na proposta de afetação em sede de recurso especial repetitivo. Contudo, o Exmo. Ministro Relator, ao final de seu voto, determina a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratem de idêntica questão de direito, no âmbito dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e ainda neste Superior Tribunal de Justiça. A meu sentir, a determinação de suspensão dos processos criminais em virtude de afetação de tema ao rito do recurso especial repetitivo deve ser excepcional e justificada. Isso porque, quando da afetação do processo paradigma, é necessária a verificação de todas as consequências que poderão advir da determinação do sobrestamento dos feitos de natureza criminal. Ademais, ainda não há na legislação processual diretrizes expressas em relação aos processos de réus presos . É certo que sobre o Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a possibilidade de suspensão do processo penal em razão de afetação de tema ao rito da repercussão geral: "QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR, DO ANDAMENTO DOS FEITOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS PENAIS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AOS CRIMES PROCESSADOS NAS AÇÕES PENAIS SOBRESTADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 116, I, DO CP. POSTULADOS DA UNIDADE E CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. FORÇA NORMATIVA E APLICABILIDADE IMEDIATA AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO PENAL INSUFICIENTE. 1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. 3. Aplica-se o §5º do art. 1.035 do CPC aos processos penais, uma vez que o recurso extraordinário, independentemente da natureza do processo originário, possui índole essencialmente constitucional, sendo esta, em consequência, a natureza do instituto da repercussão geral àquele aplicável. 4. A suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão geral reconhecida. 5. A interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP funda-se nos postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais, isso porque o legislador, ao impor a suspensão dos processos sem instituir, simultaneamente, a suspensão dos prazos prescricionais, cria o risco de erigir sistema processual que vulnera a eficácia normativa e aplicabilidade imediata de princípios constitucionais. 6. O sobrestamento de processo criminal, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional, impede o exercício da pretensão punitiva pelo Ministério Público e gera desequilíbrio entre as partes, ferindo prerrogativa institucional do Parquet e o postulado da paridade de armas, violando os princípios do contraditório e do due process of law. 7. O princípio da proporcionalidade opera tanto na esfera de proteção contra excessos estatais quanto na proibição de proteção deficiente; in casu, flagrantemente violado pelo obstáculo intransponível à proteção de direitos fundamentais da sociedade de impor a sua ordem penal. 8. A interpretação conforme à Constituição, segundo os limites reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontra-se preservada, uma vez que a exegese proposta não implica violação à expressão literal do texto infraconstitucional, tampouco, à vontade do legislador, considerando a opção legislativa que previu todas as hipóteses de suspensão da prescrição da pretensão punitiva previstas no ordenamento jurídico nacional, qual seja, a superveniência de fato impeditivo da atuação do Estado-acusador. 9. O sobrestamento de processos penais determinado em razão da adoção da sistemática da repercussão geral não abrange: a) inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; b) ações penais em que haja réu preso provisoriamente. 10. Em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, poderá o juízo de piso, a partir de aplicação analógica do disposto no art. 92, caput, do CPP, autorizar, no curso da suspensão, a produção de provas e atos de natureza urgente. 11. Questão de ordem acolhida ante a necessidade de manutenção da harmonia e sistematicidade do ordenamento jurídico penal." (RE 966177 RG-QO, Tribunal Pleno, Relator Luiz Fux, julgado em 07/06/2017, DJe de 1º/02/2019) Entretanto, verifica-se que a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nas recentes decisões de afetação, tem entendido pela desnecessidade da suspensão dos processos (art. 1.037 do CPC), alertando que "eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados" (ProAfR no REsp 1921190/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 03/11/2021). Por tal razão, entendo não ser necessária a suspensão dos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interposto na origem e/ou aguardando julgamento nesta Corte Superior. Ante o exposto, peço vênias ao em. Relator Ministro Ribeiro Dantas para acompanhar seu voto, acolhendo a proposta de afetação do recurso ao rito do recurso repetitivo, contudo sem que seja determinada a suspensão dos processos criminais que tratem da mesma matéria. É o voto.