HC 598644 - DECISAO

HC 598644 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da inércia da defesa, que, intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, deixou transcorrer o prazo, configurando desinteresse; procedimentalmente, aplica-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ. No plano substancial, o Tribunal entendeu ser inviável reconhecer remição ficta no caso por ausência de previsão legal e por restrição à admissibilidade do writ coletivo conforme art. 126 da LEP e precedentes do STJ.

Parties
Embargantes: TODOS OS INDIVÍDUOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA, NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM CRICIÚMA/SC; Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Julgados Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Remição Ficta, COVID 19, Writ Coletivo, Inércia Da Defesa, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição Ficta COVID 19 Writ Coletivo Inércia Da Defesa Art. 126 Da LEP

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Parties

TODOS OS INDIVÍDUOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA, NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM CRICIÚMA/SC

Embargantes

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de writ coletivo para reconhecer remição ficta pelo estudo
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Consequência da inércia da defesa e caracterização de desinteresse no prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da inércia da defesa, que, intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, deixou transcorrer o prazo, configurando desinteresse; procedimentalmente, aplica-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ. No plano substancial, o Tribunal entendeu ser inviável reconhecer remição ficta no caso por ausência de previsão legal e por restrição à admissibilidade do writ coletivo conforme art. 126 da LEP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.