AREsp 2649733 - ACORDAO

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Consoante a interpretação conjunta das Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF, não merece conhecimento o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III (parte final), do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, quando a parte insurgente não impugna de forma específica e pormenorizada fundamentos autônomos e determinantes consignados no acórdão recorrido suficientes à sua manutenção.

Parties
Agravante: DIOGO SARAIVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição Ficta, Fundamentação Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 126, §4º Da LEP
Processo Penal Execução Penal Remição Ficta Fundamentação Recursal Súmula 283 STF Súmula 284 STF Art. 126, §4º Da LEP

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Parties

DIOGO SARAIVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da remição ficta em razão da suspensão de atividades durante a pandemia de covid-19
  3. 3 ônus da impugnação específica e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Consoante a interpretação conjunta das Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF, não merece conhecimento o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III (parte final), do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, quando a parte insurgente não impugna de forma específica e pormenorizada fundamentos autônomos e determinantes consignados no acórdão recorrido suficientes à sua manutenção.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial