AREsp 3039978 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de admissibilidade; a alegação genérica de que não se exigiria reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ, cabendo aplicar a Súmula...

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Parties
Agravante: EDUARDO ALCÂNTARA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Remição Ficta, Remição Da Pena, Trabalho Esporádico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pandemia De COVID 19
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Remição Ficta Remição Da Pena Trabalho Esporádico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDUARDO ALCÂNTARA LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ pela existência ou não de jurisprudência uniforme sobre remição ficta
  3. 3 reconhecimento de remição ficta por trabalho esporádico no contexto da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de admissibilidade; a alegação genérica de que não se exigiria reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ, cabendo aplicar a Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica exigida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se