AREsp 3146037 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial padece de óbice de admissibilidade pela aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação normativa), a remição ficta prevista no §4º do art. 126 da LEP deve ser interpretada restritivamente e não se aplica ao afastamento...

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Parties
Agravante: CARLOS ANDRE CARVALHO ACIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição Ficta, Afastamento Cautelar Por Apuração Disciplinar, Controle Jurisdicional Da Execução, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj)
Execução Penal Processo Penal Remição Ficta Afastamento Cautelar Por Apuração Disciplinar Controle Jurisdicional Da Execução Prequestionamento Súmulas (284/stf, 211/stj)

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Parties

CARLOS ANDRE CARVALHO ACIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 66, III, f, da Lei de Execução Penal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto ao recurso especial
  3. 3 interpretação do §4º do art. 126 da LEP (remição ficta)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial padece de óbice de admissibilidade pela aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação normativa), a remição ficta prevista no §4º do art. 126 da LEP deve ser interpretada restritivamente e não se aplica ao afastamento decorrente de apuração disciplinar nem à mera demora na recolocação laboral, e houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 58 e 60 da LEP, impedindo o exame desses pontos no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento