HC 931295 - ACORDAO

HC 931295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem concluiu que a cessação das atividades laborais do reeducando decorreu do descredenciamento da empresa Pack Bag e não exclusivamente de medidas sanitárias impostas pela pandemia; sendo a controvérsia de natureza fática, sua demonstração exigiria produção de prova, o que é incabível em habeas corpus, tornando inaplicável a remição ficta de pena.

Parties
Impetrante/agravante: JOÃO RAMOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição Ficta De Pena, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19, Trabalho Do Preso, Descredenciamento De Empresa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Ficta De Pena Habeas Corpus Pandemia De Covid 19 Trabalho Do Preso Descredenciamento De Empresa

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Parties

JOÃO RAMOS DA CRUZ

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição ficta de pena em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Determinação da causa da interrupção do trabalho (medidas sanitárias x descredenciamento da empresa)
  3. 3 Possibilidade de produção e análise de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem concluiu que a cessação das atividades laborais do reeducando decorreu do descredenciamento da empresa Pack Bag e não exclusivamente de medidas sanitárias impostas pela pandemia; sendo a controvérsia de natureza fática, sua demonstração exigiria produção de prova, o que é incabível em habeas corpus, tornando inaplicável a remição ficta de pena.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.