AREsp 2747146 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a doença do apenado é de natureza hereditária e não decorre de acidente de trabalho, não havendo prova de incapacidade para o trabalho (o reeducando realizou atividades ressocializadoras e estudo), de modo que não se enquadra na hipótese do §4º do art.126 da LEP; ademais, modificar o aresto implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DONADON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Remição Ficta De Pena, Incapacidade Para O Trabalho, Acidente De Trabalho, Interpretação Restritiva Do §4º Do Art.126 Da LEP, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Hemocromatose Hereditária
Execução Penal Direito Penal Direito Previdenciário Remição Ficta De Pena Incapacidade Para O Trabalho Acidente De Trabalho Interpretação Restritiva Do §4º Do Art.126 Da LEP Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DONADON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prazo e hipótese de concessão da remição ficta prevista no §4º do art.126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 se doença hereditária constitui hipótese de impossibilidade de trabalho equiparada a acidente de trabalho
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a doença do apenado é de natureza hereditária e não decorre de acidente de trabalho, não havendo prova de incapacidade para o trabalho (o reeducando realizou atividades ressocializadoras e estudo), de modo que não se enquadra na hipótese do §4º do art.126 da LEP; ademais, modificar o aresto implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.