HC 650211 - DECISAO

HC 650211 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, verifica-se divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte que admite, por interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e em consonância com a Recomendação n.44/2013 do CNJ, a remição da pena pela leitura...

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Parties
Paciente: LUIS CARLOS PEDROouLUIS CARDOSOPEDRO; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Das Execuções: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Singular)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a remição pela leitura das obras literárias.
Legal Topics
Remição Pela Leitura, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Pela Leitura Interpretação Extensiva in Bonam Partem Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIS CARLOS PEDROouLUIS CARDOSOPEDRO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções

Juízo Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Singular)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela leitura
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 valoração da Recomendação n.44/2013 do CNJ frente à Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, verifica-se divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte que admite, por interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e em consonância com a Recomendação n.44/2013 do CNJ, a remição da pena pela leitura quando preenchidos os requisitos do projeto; diante da ilegalidade apontada, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a remição pela leitura.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a remição pela leitura das obras literárias.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a remição pela leitura das obras literárias.