HC 888989 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Willian Thiago Bontorim (Execução da Pena n. 0004000-94.2020.8.26.0502), apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0014776-51.2023.8.26.0502). Consta dos autos que o Juízo de Direito do DEECRIM 4ª RAJ deferiu ao ora paciente a remição de pena por leitura. Irresignado, o Ministério Público recorreu, tendo a Corte de origem cassado a decisão impugnada e determinado a retificação do cálculo de liquidação de penas. Daí a presente impetração, em que se busca o imediato restabelecimento da benesse concedida em primeiro grau, sob os argumentos, em suma, de que: a) o Superior Tribunal de Justiça, interpretando "in bonam partem" o art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, bem como a Recomendação n. 391 do CNJ, tem admitido a utilização da remição diante da realização de atividade que não ensejam expressamente indicadas no art. 126 da LEP (fl. 8); e b) restou comprovado que as resenhas foram orientadas por projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional e submetidas a prévia avaliação pela comissão avaliadora competente, portanto, atenderam os parâmetros de validade estabelecidos na Resolução do CNJ n. 391, de 10/5/2021 (fl. 13). Liminar indeferida (fls. 82/83). Informações prestadas (fls. 89/92 e 95/111), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela concessão da ordem de ofício (fls. 113/119). É o relatório. Estou de acordo com o parecer oferecido pelo Subprocurador-Geral da República Francisco Xavier Pinheiro Filho, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como razão de decidir (fls. 115/119 - grifo nosso): .. o impetrante se insurge contra a decisão que considerou inaplicável a remição pela leitura ante ausência de amparo legal. .. No presente caso, o Juízo das Execuções Penais entendeu que foram preenchidos os critérios necessários ao deferimento do pedido de remição do apenado, conforme validado pela Comissão de Avaliação do estabelecimento prisional. Confira-se: Assim, considerando a inexistência de falta grave praticada pelo condenado no período respectivo, bem como o fato de que apresentou a resenha do livro e a respectiva validação, de rigor o acolhimento de sua pretensão. Como o sentenciado procedeu à leitura da obra "Tristão e Isolda", "Volta ao mundo em 80 dias", "Robinson Crusoé" e "Os meninos que enganavam os nazistas" faz jus à remição de 16 dias. (fl. 39 e-STJ) 15. Como se sabe, a Terceira Seção dessa e. Corte Superior de Justiça adotou o entendimento no sentido de reconhecer ao apenado o direito à remição pela leitura, por se tratar de interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execuções Penais que prevê expressamente a hipótese de concessão da benesse pelo estudo, admitindo a atividade de leitura para tal benefício. 16. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desse Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ARTESANATO. ATIVIDADE RECONHECIDA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTATAÇÃO DO CARÁTER RESSOCIALIZADOR PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Todo trabalho tem papel ressocializador, inclusive a jurisprudência tem flexibilizado o art. 126 da LEP para permitir a remição da pena pela leitura e pelo estudo por conta própria, não sendo razoável impedir o benefício por atividade laboral de artesanato promovida e reconhecida pela própria administração do estabelecimento prisional, ao argumento de ausência de comprovação da supervisão e do cumprimento de jornada. 2. Ordem concedida. (HC 534.258/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe04/08/2020) (g.n.) No presente caso, verifica-se que o sentenciado apresentou resenhas das 4 obras literárias, cuja avaliação oficial, elaborada por corpo técnico do Projeto de Leitura do estabelecimento prisional no qual o agravado cumpre pena, resultou na aprovação das resenhas apresentadas (fls. 25/36 e-STJ). Considerando a documentação colacionada, com avaliação satisfatória dentro de projeto de incentivo à leitura do estabelecimento prisional, de rigor a concessão do benefício. .. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. Ordem concedida.