HC 962408 - DECISAO

HC 962408 - DECISAO

Concedo em parte a ordem para determinar ao Juízo das execuções que verifique se foram atendidos os requisitos previstos na Recomendação do CNJ e, em caso afirmativo, defira a remição de pena.

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Parties
Paciente: FERNANDA AGEU DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Remição Pela Leitura, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ 44/2013, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Pela Leitura Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação CNJ 44/2013 Resolução CNJ 391/2021

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Parties

FERNANDA AGEU DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela leitura
  2. 2 Requisitos para remição pela leitura previstos em Recomendação/Resolução do CNJ
  3. 3 Se a atividade de leitura se enquadra no conceito de estudo para fins do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Concedo em parte a ordem para determinar ao Juízo das execuções que verifique se foram atendidos os requisitos previstos na Recomendação do CNJ e, em caso afirmativo, defira a remição de pena.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que verifique se foram atendidos os requisitos previstos na Recomendação do CNJ e, em caso afirmativo, defira a remição de pena.
  • Publique-se. Intimem-se.