HC 885106 - DECISAO

HC 885106 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual corretamente aplicou a Resolução n. 391/2021 do CNJ, que estabelece o critério objetivo e o teto de remição por leitura (4 dias por obra, até 12 obras/48 dias por período de 12 meses); assim, embora constatada a leitura de 20 obras, não é possível reconhecer remissão...

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Parties
Paciente: SONIA MARA LEAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição Pela Leitura, Resolução CNJ 391/2021, Limite De 12 Obras Por Ano
Penal Processual Penal Execução Penal Remição Pela Leitura Resolução CNJ 391/2021 Limite De 12 Obras Por Ano

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Parties

SONIA MARA LEAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Pode haver cumulação da remição por leitura obtida por participação em projetos distintos?
  2. 2 Aplicação do limite de 12 obras/48 dias previsto na Resolução CNJ 391/2021
  3. 3 Caracterização de projetos que combinam leitura e outras atividades e sua compatibilidade com remição por leitura

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual corretamente aplicou a Resolução n. 391/2021 do CNJ, que estabelece o critério objetivo e o teto de remição por leitura (4 dias por obra, até 12 obras/48 dias por período de 12 meses); assim, embora constatada a leitura de 20 obras, não é possível reconhecer remissão cumulativa que exceda o limite legalmente previsto, razão pela qual não houve ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.