HC 648981 - DECISAO

HC 648981 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena pela leitura por interpretação in bonam partem do art.126 da Lei de Execução Penal, observados os parâmetros previstos na Portaria conjunta n.276/2012 e na Recomendação n.44/2013 do CNJ; determinou-se que o Juízo da...

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Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA FERNANDES; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a legalidade da remição da pena pela leitura e determinar ao Juízo da Execução Criminal que aprecie o pleito nos termos do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ.
Legal Topics
Remição Pela Leitura, Interpretação in Bonam Partem, Recomendação CNJ 44/2013, Portaria Conjunta N. 276/2012, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição Pela Leitura Interpretação in Bonam Partem Recomendação CNJ 44/2013 Portaria Conjunta N. 276/2012 Art. 126 Da LEP

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Parties

JEFERSON DA SILVA FERNANDES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela leitura
  2. 2 valoração da Recomendação n.44/2013 e Portaria conjunta n.276/2012 face à ausência de disposição expressa na Lei de Execução Penal
  3. 3 competência do Juízo da Execução para aferir o aproveitamento da leitura e declarar a remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena pela leitura por interpretação in bonam partem do art.126 da Lei de Execução Penal, observados os parâmetros previstos na Portaria conjunta n.276/2012 e na Recomendação n.44/2013 do CNJ; determinou-se que o Juízo da Execução Criminal analise o pedido de remição nos termos do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013, verificando o aproveitamento da leitura pelo apenado.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a legalidade da remição da pena pela leitura e determinar ao Juízo da Execução Criminal que aprecie o pleito nos termos do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Determinar ao Juízo da Execução Criminal que aprecie o pleito de remição pela leitura nos termos do art.126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n.44/2013 do CNJ