HC 1102633 - DECISAO

HC 1102633 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão da ausência de prova pré-constituída (cópia da decisão de primeiro grau), o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações e torna o habeas corpus inadmissível.

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Parties
Beneficiário: GILSON CLOVIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal n. 8000238-60.2026.8.24.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Enem/2023, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Habeas Corpus Execução Penal Remição Pelo Estudo Enem/2023 Prova Pré Constituída Admissibilidade

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Parties

GILSON CLOVIS DE SOUZA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal n. 8000238-60.2026.8.24.0022)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Remição pelo estudo por aprovação no ENEM/2023
  2. 2 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau
  3. 3 Ônus da defesa quanto à instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão da ausência de prova pré-constituída (cópia da decisão de primeiro grau), o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações e torna o habeas corpus inadmissível.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.