HC 712584 - DECISAO

HC 712584 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, adotando, nos termos do precedente da Terceira Seção e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, como base de cálculo os totais de 1.600h ou 1.200h (que equivalem a 50% da carga horária definida legalmente), dividindo-se esse total por 12 para apurar os dias remidos e aplicando o acréscimo de 1/3 em caso de conclusão certificada.

Parties
Paciente: SAMARA CRISTINA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Encceja/enem, Cálculo De Dias Remidos, Ressocialização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Educacional Remição Pelo Estudo Encceja/enem Cálculo De Dias Remidos Ressocialização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMARA CRISTINA CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (se deve adotar 50% da carga horária definida legalmente ou considerar os valores declarados na Recomendação 44/2013)
  2. 2 incidência da Resolução n.3/2010 do CNE e da Recomendação n.44/2013 do CNJ no cálculo da remição
  3. 3 aplicação do §5º do art.126 da Lei de Execução Penal relativo ao acréscimo de 1/3 por conclusão certificada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, adotando, nos termos do precedente da Terceira Seção e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, como base de cálculo os totais de 1.600h ou 1.200h (que equivalem a 50% da carga horária definida legalmente), dividindo-se esse total por 12 para apurar os dias remidos e aplicando o acréscimo de 1/3 em caso de conclusão certificada.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão.
  • Publique-se e intimem-se.