HC 906120 - DECISAO

HC 906120 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente, aprovado no ENCCEJA, teve reconhecido o direito à remição de 133 dias com fundamento no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal e no parágrafo único do art. 3º da Resolução/CNJ n. 391/2021, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução e determinando-se que o Juízo...

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Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN DE SOUZA LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução, remindo 133 dias de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Resolução/cnj N. 391/2021, Bis in Idem
Execução Penal Remição Pelo Estudo ENCCEJA Resolução/cnj N. 391/2021 Bis in Idem

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Parties

JEFERSON WILLIAN DE SOUZA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução/CNJ n. 391/2021 à remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Incidência do art. 126, inciso I, §5º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Cálculo do tempo remido por aprovação em exame de certificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente, aprovado no ENCCEJA, teve reconhecido o direito à remição de 133 dias com fundamento no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal e no parágrafo único do art. 3º da Resolução/CNJ n. 391/2021, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução e determinando-se que o Juízo das Execuções atualize o cálculo, descontando eventual remição já concedida para evitar bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução, remindo 133 dias de pena ao paciente.

Orders

  • Cassação da decisão do Tribunal de origem
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução para remir 133 dias de pena ao paciente JEFERSON WILLIAN DE SOUZA LIMA