HC 916910 - DECISAO

HC 916910 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte que admite a remição da pena por aprovação no ENEM ou no Encceja mesmo quando o apenado já possuía conclusão do ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, a decisão das instâncias ordinárias mostrou-se em descompasso com esse entendimento. Assim, reconheceu-se que a...

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Parties
Paciente: URIEL SPINHARDI CIAMBELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminar concedido
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENEM, Resolução CNJ Nº 391/2021, Remição Por Estudos Por Conta Própria
Execução Penal Remição Pelo Estudo ENEM Resolução CNJ Nº 391/2021 Remição Por Estudos Por Conta Própria

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Parties

URIEL SPINHARDI CIAMBELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena pela aprovação no ENEM quando o sentenciado já possuía conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 391/2021 e da interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte que admite a remição da pena por aprovação no ENEM ou no Encceja mesmo quando o apenado já possuía conclusão do ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, a decisão das instâncias ordinárias mostrou-se em descompasso com esse entendimento. Assim, reconheceu-se que a aprovação no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena na forma do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021, determinando-se a remição de 100 dias.

Court Disposition

habeas corpus liminar concedido

Orders

  • Determinar ao Juiz da Execução Penal que providencie a remição de 100 (cem) dias da pena do paciente URIEL SPINHARDI CIAMBELLI, referente à aprovação no ENEM 2022
  • Comunique-se com urgência