HC 925814 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque, à luz da jurisprudência e da interpretação do art. 126 da LEP e de recomendações do CNJ, não se admite nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias em exames distintos (ENCCEJA e ENEM), notadamente quando o apenado já possuía certificação antes do encarceramento; a decisão...
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- Parties
- Paciente: GUILHERME RIBEIRO MAIRENA; Órgão Coator: Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 2138871-39.2024.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Remição Pelo Estudo, Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Dupla Contagem De Remição
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Parties
GUILHERME RIBEIRO MAIRENA
Paciente
Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 2138871-39.2024.8.26.0000)
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incabibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias em outro exame (ENCCEJA e ENEM)
- 2 interpretação e alcance do art. 126 da LEP
- 3 possibilidade de analogia in bonam partem para fins de remição
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque, à luz da jurisprudência e da interpretação do art. 126 da LEP e de recomendações do CNJ, não se admite nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias em exames distintos (ENCCEJA e ENEM), notadamente quando o apenado já possuía certificação antes do encarceramento; a decisão foi proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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