HC 922740 - DECISAO

HC 922740 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, mesmo considerando a possibilidade de remição por estudos por conta própria prevista pela Resolução/ Recomendação do CNJ em conjunto com o art. 126 da LEP, o paciente não obteve aprovação no ENEM nem as notas mínimas exigidas (incluindo nota zero em redação), faltando o requisito...

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Parties
Paciente: ADRIANO MIGUEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado (decisão Final)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENEM, Certificação Educacional (encceja), Resolução CNJ N.391/2021, Recomendação CNJ N.44/2013
Penal Execução Penal Remição Pelo Estudo ENEM Certificação Educacional (encceja) Resolução CNJ N.391/2021 Recomendação CNJ N.44/2013

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Parties

ADRIANO MIGUEL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por realização/aprovação no ENEM
  2. 2 Requisitos de certificação e notas mínimas para remição por estudo
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ 391/2021 e da Recomendação 44/2013

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, mesmo considerando a possibilidade de remição por estudos por conta própria prevista pela Resolução/ Recomendação do CNJ em conjunto com o art. 126 da LEP, o paciente não obteve aprovação no ENEM nem as notas mínimas exigidas (incluindo nota zero em redação), faltando o requisito objetivo de certificação/aprovação necessário para concessão da remição de pena.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.