HC 963405 - DECISAO

HC 963405 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução à luz da jurisprudência do STJ que admite a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM, inclusive sem necessidade de prova do tempo de estudo, determinando nova apreciação do pedido de remição.

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Parties
Paciente: PAULO RICARDO MENDONCA LINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução considerando a jurisprudência do STJ sobre remição pela aprovação no ENCCEJA/ENEM.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Remição Pela Aprovação No ENCCEJA, Remição Pela Aprovação No ENEM, Recomendação 44/2013, Recomendação 391/2021, Jurisprudência Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Remição Pelo Estudo Remição Pela Aprovação No ENCCEJA Remição Pela Aprovação No ENEM Recomendação 44/2013 Recomendação 391/2021 Jurisprudência Do STJ

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Parties

PAULO RICARDO MENDONCA LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela aprovação, total ou parcial, em exames que certificam conclusão do ensino médio ou fundamental (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 necessidade ou não de prova do tempo de estudo para fins de remição quando há aprovação no ENEM/ENCCEJA

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução à luz da jurisprudência do STJ que admite a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM, inclusive sem necessidade de prova do tempo de estudo, determinando nova apreciação do pedido de remição.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução considerando a jurisprudência do STJ sobre remição pela aprovação no ENCCEJA/ENEM.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reanalise o Agravo em Execução n. 0007296-06.2024.8.26.0496, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre remição pela aprovação no ENCCEJA/ENEM.
  • Comunique-se.