REsp 2173101 - ACORDAO

REsp 2173101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o agravante não rebat eu o fundamento de que estava vinculado a ensino regular no estabelecimento prisional (Súmula 283/STF), e houve inovação recursal ao suscitar nova alegação apenas no agravo regimental.

Parties
Agravante: VILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Resolução 391/2021 Do CNJ, Inovação Recursal, Deficiência Recursal
Execução Penal Remição Pelo Estudo ENCCEJA Súmula 284/stf Súmula 283/stf Resolução 391/2021 Do CNJ Inovação Recursal Deficiência Recursal

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Parties

VILSON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição parcial de pena proporcional às matérias aprovadas no ENCCEJA
  2. 2 deficiência recursal por dissociação das razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 não impugnação de fundamento fático sobre vínculo a ensino regular no estabelecimento prisional (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o agravante não rebat eu o fundamento de que estava vinculado a ensino regular no estabelecimento prisional (Súmula 283/STF), e houve inovação recursal ao suscitar nova alegação apenas no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido