HC 964200 - DECISAO

HC 964200 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve nova decisão nos autos de execução que restabeleceu os dias remidos, concedendo 90 dias com dedução do período já contemplado, fato que eliminou o interesse recursal e, além disso, a nova decisão não foi submetida ao Tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o writ prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE ADRIANO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010486-29.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Perda Do Objeto, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
PROCESSUAL PENAL Remição Pelo Estudo Perda Do Objeto Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

JOSE ADRIANO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010486-29.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de remição de pena em razão da conclusão do ENCCEJA
  2. 2 superveniência de decisão que altera os dias remidos e perda do objeto do writ
  3. 3 impossibilidade de prevenção do Superior Tribunal de Justiça ante ausência de apreciação pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve nova decisão nos autos de execução que restabeleceu os dias remidos, concedendo 90 dias com dedução do período já contemplado, fato que eliminou o interesse recursal e, além disso, a nova decisão não foi submetida ao Tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o writ prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ prejudicado.