HC 1007127 - DECISAO

HC 1007127 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por funcionar como substitutivo de recurso, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao negar remição por entender ser necessária aprovação integral; a jurisprudência dominante do STJ admite remição por aprovação parcial no ENCCEJA, o que, no...

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Parties
Paciente: Taíse Viana dos Santos; Autoridade Coatora: 08ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substituto Do Recurso)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; no entanto, ordem concedida de ofício para remição de 26 dias da pena.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário/execução Penal Remição Pelo Estudo Aprovação Parcial No ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

Taíse Viana dos Santos

Paciente

08ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substituto Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão?
  2. 2 É possível a remição de pena por estudo em caso de aprovação parcial no ENCCEJA?
  3. 3 Qual a base de cálculo das horas para remição em caso de aprovação no ENCCEJA?

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por funcionar como substitutivo de recurso, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao negar remição por entender ser necessária aprovação integral; a jurisprudência dominante do STJ admite remição por aprovação parcial no ENCCEJA, o que, no caso concreto de aprovação em uma das cinco áreas do Ensino Fundamental/2024, corresponde a 26 dias de remição, razão pela qual o relator, de ofício e com fundamento em entendimento dominante, concedeu a ordem para reconhecer a remição de 26 dias.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; no entanto, ordem concedida de ofício para remição de 26 dias da pena.

Orders

  • Concedo, de ofício, a remição de 26 (vinte e seis) dias da pena da paciente em razão de sua aprovação parcial no ENCCEJA/2024.
  • Comunique-se, com urgência, a origem para cumprimento.