HC 1004602 - DECISAO

HC 1004602 - DECISAO

Por precedentes da Terceira Seção do STJ (HC 602.425/SC) que adotam a carga horária da LDB como base de cálculo, concluiu-se que a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza a remição de pena na proporção aplicável, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu remição parcial.

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Parties
Paciente: VICTOR BORGES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Aprovação Parcial, ENCCEJA, Recomendação Do CNJ, Carga Horária Para Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Educação Remição Pelo Estudo Aprovação Parcial ENCCEJA Recomendação Do CNJ +1 more

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Parties

VICTOR BORGES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da remição pela carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e interpretação do art. 126, § 5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Por precedentes da Terceira Seção do STJ (HC 602.425/SC) que adotam a carga horária da LDB como base de cálculo, concluiu-se que a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza a remição de pena na proporção aplicável, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu remição parcial.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (fls. 32/36)
  • Comunique-se