HC 1022535 - DECISAO

HC 1022535 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de remição por estudo autodidata quando comprovada por aprovação total ou parcial em exame nacional que certifica a conclusão do ensino fundamental (ENCCEJA), devendo o juízo da execução reexaminar o pedido considerando a aprovação parcial...

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Parties
Paciente: GEOVANE APARECIDO PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Estudo Autodidata, Recomendação CNJ
Direito Penal Execução Penal Remição Pelo Estudo ENCCEJA Estudo Autodidata Recomendação CNJ

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Parties

GEOVANE APARECIDO PEREIRA

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 equiparação de estudo autodidata à atividade de ensino prevista no art. 126 da LEP
  3. 3 incidência do §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de remição por estudo autodidata quando comprovada por aprovação total ou parcial em exame nacional que certifica a conclusão do ensino fundamental (ENCCEJA), devendo o juízo da execução reexaminar o pedido considerando a aprovação parcial do paciente no ENCCEJA de 2024.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ - São José dos Campos/SP (PEC n. 0001790-40.2025.8.26.0520) proceda à nova análise do pedido de remição formulado pela defesa, considerando a aprovação parcial do paciente no ENCCEJA de 2024.
  • Comunique-se com urgência.