HC 1015154 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SEBASTIAO GONCALVES contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução n. 0006018-85.2025.8.26.0996, deu provimento à insurgência defensiva, concedendo 66 dias de remição (Processo de execução n. 0006884-82.2024.8.26.0041, DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP). A defesa alega, em síntese, que há constrangimento ilegal configurado na negativa da remição de 177 dias de pena, em razão da conclusão do ensino fundamental via ENCCEJA. Pede, em caráter liminar e no mérito, a remição de 177 dias de pena em razão da aprovação no ENCCEJA (fls. 2/12). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração, de plano, da ilegalidade, ônus que recai sobre o impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. O Juízo de execução indeferiu a remição ao argumento de falta de amparo legal (fls. 24/25). O Tribunal local, por sua vez, deu parcial provimento ao agravo em execução para reconhecer 66 dias de remição pela aprovação total no ENCCEJA para o ensino médio (fls. 49/50). A Terceira Seç ão do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no julgamento do HC n. 602.425/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 6/4/2021, estabelecendo que a base de cálculo para remição toma por base a carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996). Desse modo, quando a Resolução n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça menciona as cargas horárias de 1.600h para o ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio, já está considerando o percentual de 50%. Portanto, a aprovação total no ensino fundamental permite a remição de 177 dias, tendo em vista o cômputo de 26 dias por aprovação em cada uma das cinco áreas de conhecimento e o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, os seguintes julgados que seguem a orientação prevalente: HC n. 608.835/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/10/2020; HC n. 625.398/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/12/2020. Ora, no presente caso, o Tribunal local reconheceu o direito aos 66 dias de remição, sem o acréscimo de 1/3 determinado pelo § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal pela conclusão do ensino fundamental. A posição não está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que considera, para fins de remição do ensino fundamental, a base de 1.600h, havendo constrangimento ilegal a ser sanado. Assim, faz-se necessário conceder 177 dias de remição, tendo em vista a aprovação total referente ao ensino fundamental, nos termos da orientação jurisprudencial vigente. Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para determinar o cômputo de 177 dias de remição ao paciente, pela aprovação total no ensino fundamental via ENCCEJA. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. CONSIDERAÇÃO DE 50% DAS 1.600 HORAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. APROVAÇÃO TOTAL. CONCESSÃO DE 177 DIAS. PREC EDENTES. Ordem concedida, liminarmente, nos termos do dispositivo.