HC 995518 - ACORDAO

HC 995518 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo para aqueles que já concluíram o Ensino Médio, porquanto a aprovação no exame demanda estudo e incentiva a ressocialização; assim, reconheceu-se a remição proporcional às três áreas de...

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Parties
Paciente: WILSON CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, Relevância Da Conclusão Do Ensino Médio, Comprovação De Estudo No Interior Da Unidade Prisional, Remição Proporcional Às Áreas Do Conhecimento
PENAL PROCESSO PENAL Remição Pelo Estudo Aprovação Parcial No ENEM Relevância Da Conclusão Do Ensino Médio Comprovação De Estudo No Interior Da Unidade Prisional Remição Proporcional Às Áreas Do Conhecimento

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Parties

WILSON CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de coação ilegal manifest a
  3. 3 possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM mesmo que o paciente já tenha concluído o Ensino Médio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo para aqueles que já concluíram o Ensino Médio, porquanto a aprovação no exame demanda estudo e incentiva a ressocialização; assim, reconheceu-se a remição proporcional às três áreas de conhecimento aprovadas no ENEM/2023, totalizando 60 dias, cabendo ao Juízo da execução homologar o respectivo cálculo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a remição de pena ao paciente pela aprovação parcial no ENEM/2023 no montante de 60 dias
  • Incumbir ao Juízo da execução homologar o respectivo cálculo (PEC n. 0011304-04.2022.8.26.0041, Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª RAJ - comarca de Campinas/SP)