HC 1012004 - ACORDAO

HC 1012004 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a remição de 100 dias pela aprovação no ENCCEJA referente ao Ensino Médio, por entender possível a remição pela aprovação em exame nacional de certificação nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência do STJ; os pedidos relativos à fixação de regime, declaração de extinção da pena e progressão foram considerados inviáveis de análise no habeas corpus por dependerem de incursão em provas e deverão ser apreciados pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: EVANDRO CRISTIANO METTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Fixação De Regime, Progressão De Regime, Extinção Da Pena
Habeas Corpus Execução Penal Remição Pelo Estudo ENCCEJA ENEM Bis in Idem Fixação De Regime Progressão De Regime +1 more

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Parties

EVANDRO CRISTIANO METTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) quando já houve remição anterior
  2. 2 eventual bis in idem na concessão de remição por exames de mesma escolaridade
  3. 3 fixação de regime e progressão de regime dependentes de produção de provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a remição de 100 dias pela aprovação no ENCCEJA referente ao Ensino Médio, por entender possível a remição pela aprovação em exame nacional de certificação nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência do STJ; os pedidos relativos à fixação de regime, declaração de extinção da pena e progressão foram considerados inviáveis de análise no habeas corpus por dependerem de incursão em provas e deverão ser apreciados pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Ordem parcialmente concedida
  • Determinar a remição de 100 dias pela aprovação no ENCCEJA referente ao Ensino Médio