HC 1037458 - DECISAO

HC 1037458 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo para estudos por conta própria, dispensando a apresentação de histórico escolar com comprovação de frequência diária, sendo aplicável a base de 1.200 horas para ensino médio (100 dias) e o acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio; determinou-se que o Juízo da execução reanalise o pedido nos termos dessa orientação.

Parties
Paciente: FRANCIELLE DO AMARAL PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)
Outcome
Ordem concedida, liminarmente, para determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, EJA, Carga Horária Para Remição, Recomendação CNJ N. 44/2013, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Direito À Educação Remição Pelo Estudo ENCCEJA EJA Carga Horária Para Remição +2 more

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Parties

FRANCIELLE DO AMARAL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA sem apresentação de histórico escolar
  2. 2 comprovação dos dias efetivamente estudados e carga horária para fins de remição
  3. 3 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo para estudos por conta própria, dispensando a apresentação de histórico escolar com comprovação de frequência diária, sendo aplicável a base de 1.200 horas para ensino médio (100 dias) e o acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio; determinou-se que o Juízo da execução reanalise o pedido nos termos dessa orientação.

Court Disposition

Ordem concedida, liminarmente, para determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA, nos termos desta decisão.
  • Comunique-se.