HC 863760 - ACORDAO

HC 863760 - ACORDAO

A Terceira Seção entendeu que, após 2016/2017, o ENEM e o ENCCEJA passaram a ter finalidades distintas, de modo que a aprovação no ENEM constitui fato gerador autônomo para fins de remição da pena; assim, embora o paciente já tenha sido remido pela certificação do ENCCEJA, reconheceu‑se a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM/2021, sem aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP.

Parties
Paciente: Alexsandro Maia de Lima; Órgão Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (terceira Seção)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Remição Pela Aprovação No ENEM, Remição Pela Aprovação No ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo Remição Pela Aprovação No ENEM Remição Pela Aprovação No ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Alexsandro Maia de Lima

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM/2021 constitui fato gerador autônomo para fins de remição da pena após prévia certificação por ENCCEJA
  2. 2 Se a aprovação no ENEM implica acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da Lei de Execução Penal e se configura bis in idem quando já houve remição por ENCCEJA

Ratio Decidendi

A Terceira Seção entendeu que, após 2016/2017, o ENEM e o ENCCEJA passaram a ter finalidades distintas, de modo que a aprovação no ENEM constitui fato gerador autônomo para fins de remição da pena; assim, embora o paciente já tenha sido remido pela certificação do ENCCEJA, reconheceu‑se a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM/2021, sem aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar o reconhecimento de 100 dias de remição da pena pela aprovação no ENEM/2021