REsp 2204787 - ACORDAO

REsp 2204787 - ACORDAO

A ausência de convênio/autorizaçao entre a instituição que ministrou cursos a distância (CENED) e a unidade prisional impede a devida fiscalização e a autenticação das horas alegadamente cursadas, tornando insuficientes os certificados para fins de remição, razão pela qual a remição deferida deve ser afastada, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Resolução CNJ n.391/2021.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a remição de pena concedida pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, Educação a Distância, Convênio Entre Instituição E Unidade Prisional, Fiscalização Da Carga Horária, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição Pelo Estudo Educação a Distância Convênio Entre Instituição E Unidade Prisional Fiscalização Da Carga Horária Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por curso a distância ofertado por instituição sem convênio com a unidade prisional
  2. 2 Necessidade de convênio/credenciamento para permitir fiscalização da carga horária e autenticidade dos certificados
  3. 3 Interpretação dos requisitos do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ausência de convênio/autorizaçao entre a instituição que ministrou cursos a distância (CENED) e a unidade prisional impede a devida fiscalização e a autenticação das horas alegadamente cursadas, tornando insuficientes os certificados para fins de remição, razão pela qual a remição deferida deve ser afastada, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Resolução CNJ n.391/2021.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a remição de pena concedida pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a remição de pena concedida pelas instâncias ordinárias