HC 964101 - DECISAO

HC 964101 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que ENEM e ENCCEJA têm finalidades distintas após 2016, de modo que a certificação do ensino médio pelo ENCCEJA não coincide com o mesmo fato gerador da aprovação no ENEM; assim, não há automaticamente bis in idem, sendo possível reconhecer a remição da pena pelas...

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Parties
Paciente: Wanderson Batista Rocha; Coator: Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem

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Parties

Wanderson Batista Rocha

Paciente

Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM/2023
  2. 2 Existência ou não de bis in idem entre remição obtida pelo ENCCEJA e pedido de remição pelo ENEM
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que ENEM e ENCCEJA têm finalidades distintas após 2016, de modo que a certificação do ensino médio pelo ENCCEJA não coincide com o mesmo fato gerador da aprovação no ENEM; assim, não há automaticamente bis in idem, sendo possível reconhecer a remição da pena pelas áreas de conhecimento comprovadas no ENEM/2023, conforme fixado no acórdão que concedeu a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o reconhecimento da remição da pena em favor do paciente em razão da aprovação no ENEM/2023 nas áreas de conhecimento efetivamente comprovadas nos autos.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal.