HC 937823 - DECISAO

HC 937823 - DECISAO

Aprovou-se o habeas corpus porque, segundo entendimento do relator e precedentes da Terceira Seção, o ENEM e o ENCCEJA servem a finalidades distintas desde 2016, de modo que a aprovação no ENEM/2023 é hábil a ensejar remição da pena sem configurar bis in idem em relação à remição anteriormente concedida pela aprovação no ENCCEJA; assim, reconheceu-se o direito à remição de 100 dias.

Parties
Paciente: Romulo dos Santos Cardoso; Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENEM Vs ENCCEJA, Bis in Idem, Certificação Do Ensino Médio, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Pelo Estudo ENEM Vs ENCCEJA Bis in Idem Certificação Do Ensino Médio Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Romulo dos Santos Cardoso

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM/2023 autoriza remição de pena apesar de remição anterior concedida pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracteriza-se bis in idem quando duas certificações atestam o mesmo grau de instrução para fins de remição

Ratio Decidendi

Aprovou-se o habeas corpus porque, segundo entendimento do relator e precedentes da Terceira Seção, o ENEM e o ENCCEJA servem a finalidades distintas desde 2016, de modo que a aprovação no ENEM/2023 é hábil a ensejar remição da pena sem configurar bis in idem em relação à remição anteriormente concedida pela aprovação no ENCCEJA; assim, reconheceu-se o direito à remição de 100 dias.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o reconhecimento de 100 dias de remição da pena pela aprovação no ENEM/2023
  • Comunique-se com urgência ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal