HC 629107 - DECISAO

HC 629107 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente ao acréscimo de 1/3 do tempo remido previsto no §5º do art.126 da Lei de Execução Penal, em razão de sua aprovação no ENCCEJA e da conclusão do Ensino Médio, não havendo...

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Parties
Paciente: ANA APARECIDA BARBOSA VANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito ao acréscimo de 1/3 do tempo remido
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Acréscimo De 1/3 Previsto No §5º Do Art.126 Da LEP, Duplicidade De Benefício
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Pelo Estudo ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Acréscimo De 1/3 Previsto No §5º Do Art.126 Da LEP Duplicidade De Benefício

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Parties

ANA APARECIDA BARBOSA VANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição e acréscimo de 1/3 por aprovação no ENCCEJA e conclusão do ensino médio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 eventual duplicidade de remição por estudos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente ao acréscimo de 1/3 do tempo remido previsto no §5º do art.126 da Lei de Execução Penal, em razão de sua aprovação no ENCCEJA e da conclusão do Ensino Médio, não havendo duplicidade de benefício por ter sido remido anteriormente apenas parte do tempo.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito ao acréscimo de 1/3 do tempo remido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente ao acréscimo de 1/3 do tempo remido previsto no §5º do art. 126 da Lei de Execução Penal, em razão da aprovação no ENCCEJA e conclusão do Ensino Médio.