AREsp 1730193 - DECISAO

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Admitido o agravo em recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 126 da LEP ao aplicar, por interpretação extensiva e em consonância com precedentes desta Corte, a Recomendação 44/2013 do CNJ e a Resolução 03/2010 do CNE para fins de remição por estudo; verificada a aprovação no ENCCEJA e a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- MPE; Agravado: MAXIMILLER WILKER JUNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Admito o agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Competência Do CNJ, Cômputo Da Carga Horária
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Educação Remição Pelo Estudo ENCCEJA Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP Competência Do CNJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- MPE

Agravante

MAXIMILLER WILKER JUNIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 126 da LEP
  2. 2 alegada ausência de comprovação de carga horária e remição ficta
  3. 3 uso da Recomendação 44/2013 do CNJ e Resolução 03/2010 do CNE como base normativa

Ratio Decidendi

Admitido o agravo em recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 126 da LEP ao aplicar, por interpretação extensiva e em consonância com precedentes desta Corte, a Recomendação 44/2013 do CNJ e a Resolução 03/2010 do CNE para fins de remição por estudo; verificada a aprovação no ENCCEJA e a certificação de conclusão, é legítimo considerar como base de cálculo 50% da carga horária legalmente definida para o ensino médio (600 horas), resultando na remição calculada pelo TJMG, e não há omissão processual que justifique conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Admito o agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ