HC 665901 - DECISAO

HC 665901 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não deve ser, em regra, substituto do recurso cabível; contudo, por configuração de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar o mérito da impetração, concede-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do...

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Parties
Paciente: GILCIMAR DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5016328-42.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recomendação CNJ 44/2013, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição Pelo Estudo ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recomendação CNJ 44/2013 Supressão De Instância

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Parties

GILCIMAR DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5016328-42.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 cálculo da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA e quantidade de dias remidos
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não deve ser, em regra, substituto do recurso cabível; contudo, por configuração de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar o mérito da impetração, concede-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina) aprecie o mérito da impetração originária como entender de direito.