HC 706912 - DECISAO

HC 706912 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal: a concessão de remição pelo trabalho externo exercido de forma autônoma e autodeclarada, sem empregador ou fiscalização efetiva, inviabiliza a verificação do cumprimento do trabalho e dos requisitos legais (art. 37 da LEP), razão pela qual o agravo do Ministério...

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Parties
Paciente: RENI JOSÉ GONÇALVES BARRETO JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Remição Pelo Trabalho, Trabalho Externo Autônomo, Fiscalização Do Trabalho, Monitoração Eletrônica, Regime Domiciliar, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Pelo Trabalho Trabalho Externo Autônomo Fiscalização Do Trabalho Monitoração Eletrônica +2 more

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Parties

RENI JOSÉ GONÇALVES BARRETO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal autorizar o reestabelecimento da remição concedida pelo juízo de execução
  2. 2 Possibilidade de remição por trabalho autônomo exercido em regime domiciliar com tornozeleira eletrônica
  3. 3 Necessidade de fiscalização por empregador ou órgão oficial para aferir aptidão, disciplina e responsabilidade do apenado

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal: a concessão de remição pelo trabalho externo exercido de forma autônoma e autodeclarada, sem empregador ou fiscalização efetiva, inviabiliza a verificação do cumprimento do trabalho e dos requisitos legais (art. 37 da LEP), razão pela qual o agravo do Ministério Público que cassou a remição foi mantido e o habeas corpus não conheceu por implicar reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.