HC 960748 - DECISAO

HC 960748 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão funcionando como substituto de recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada, o habeas corpus não deve ser conhecido salvo diante de flagrante ilegalidade; inexistindo coação ilegal ou flagrante ilegalidade, a impetração não foi conhecida e a liminar foi...

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Parties
Paciente: ANGELA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Remição Pelo Trabalho, Regime Semiaberto Harmonizado, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Concessão De Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Pelo Trabalho Regime Semiaberto Harmonizado Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Concessão De Liminar

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Parties

ANGELA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição pelo trabalho no regime semiaberto harmonizado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto
  3. 3 concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão funcionando como substituto de recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada, o habeas corpus não deve ser conhecido salvo diante de flagrante ilegalidade; inexistindo coação ilegal ou flagrante ilegalidade, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.