RHC 198525 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Cesar Aparecido Fernandes contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Criminal Especializada do Tribun al de Justiça de Minas Gerais que, nos autos do HC n. 1.0000.24.225113-0/000, não conheceu da impetração, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade (Execução n. 4400030-41.2019.8.13.0116, Vara de Execução Penal de Campos Gerais/MG). O recorrente alega ter realizado trabalho externo e não ter a remição reconhecida em razão da falta de carteira de trabalho assinada e comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária. Pede o provimento do recurso (fls. 92/97). Pedido de tutela provisória indeferido às fls. 120/121. Informações prestadas pela origem às fls. 133/140. Embargos de declaração rejeitados às fls. 150/151. Reiteração do pedido de tutela provisória indeferido à fl. 152. O Ministério Público Federal pugna pelo não conhecimento do recurso, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 165): RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIBRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PROFERIDA EM 20/06/2024 QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO RECORRENTE DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. PONTO QUE CERECE DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É o relatório. O recurso pretende o reconhecimento da remição, tendo em vista a realização de trabalho externo. Após análise dos autos, entendo que o recurso não logra conhecimento. Em relação ao pedido de remição, verifico que a questão não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator. A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça em seu art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem subverte a estrutura constitucional, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior. Em suporte: AgRg no RHC n. 183.244/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no HC n. 767.936/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 17/11/2023; AgRg no HC n. 843.602/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 25/10/2023; AgRg no HC n. 846.353/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/10/2023. Assim, inviável inaugurar a análise desse tema nesta Instância Superior. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA INSTÂNCIA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recurso em habeas corpus não conhecido.