HC 887805 - DECISAO

HC 887805 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos de pena, em conformidade com o art. 128 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ que estabelece que o tempo remido deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção de benefícios da execução.

Parties
Paciente: DORGIVAL LUIZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar retificação dos cálculos de pena.
Legal Topics
Remição Pelo Trabalho, Cálculo Da Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição Pelo Trabalho Cálculo Da Pena Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DORGIVAL LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo remido deve ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de benefícios da execução ou apenas descontado do total da pena
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos de pena, em conformidade com o art. 128 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ que estabelece que o tempo remido deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção de benefícios da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar retificação dos cálculos de pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda à retificação dos cálculos de pena do Paciente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Execução.