HC 1000588 - DECISAO

HC 1000588 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar tendo em vista que o juízo de origem reputou válidos os atestados de efetivo trabalho, sendo inviável a rediscussão do valor probatório de documento oficial pela instância revisora; assim, a revogação da remição configurou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a remição...

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Parties
Paciente: VINICIUS ALEXSANDRO SILVA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Pelo Trabalho, Atestado De Efetivo Trabalho (aet), Liberdade Probatória, Proteção Da Confiança, Fiscalização Do Trabalho Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Remição Pelo Trabalho Atestado De Efetivo Trabalho (aet) Liberdade Probatória Proteção Da Confiança Fiscalização Do Trabalho Em Estabelecimento Prisional

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Parties

VINICIUS ALEXSANDRO SILVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 validade do Atestado de Efetivo Trabalho baseado em depoimentos de apenados
  2. 2 requisitos probatórios para a remição pelo trabalho nos termos do art. 129 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de rediscussão do valor probatório de documento oficial pela instância revisora

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar tendo em vista que o juízo de origem reputou válidos os atestados de efetivo trabalho, sendo inviável a rediscussão do valor probatório de documento oficial pela instância revisora; assim, a revogação da remição configurou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a remição concedida em primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassou o acórdão impugnado
  • Restabeleceu a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu remição da pena pelo trabalho