HC 632842 - DECISAO

HC 632842 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso próprio, examinou-se a insurgência e, diante da interpretação favorável ao sentenciado quanto aos cálculos de remição na execução penal, concedeu-se de ofício mais 1 (um) dia de remição pelo trabalho, reconhecendo que a aplicação...

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Parties
Paciente: PEDRO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante/advogada: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para deferir ao sentenciado mais 1 (um) dia de remição pelo trabalho.
Legal Topics
Remição Pelo Trabalho, Cálculo De Remição, Arredondamento Matemático, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Pelo Trabalho Cálculo De Remição Arredondamento Matemático Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

PEDRO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante/advogada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 se deve operar arredondamento para cima no cálculo da remição quando o quociente é dízima periódica
  3. 3 interpretação mais favorável ao condenado nos cálculos da execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso próprio, examinou-se a insurgência e, diante da interpretação favorável ao sentenciado quanto aos cálculos de remição na execução penal, concedeu-se de ofício mais 1 (um) dia de remição pelo trabalho, reconhecendo que a aplicação prática dos critérios deve atender à proteção da liberdade e ao princípio da ampla defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para deferir ao sentenciado mais 1 (um) dia de remição pelo trabalho.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para deferir ao sentenciado mais 1 (um) dia de remição pelo trabalho.