HC 650226 - DECISAO

HC 650226 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a jurisprudência pacificada do STJ e do STF entende que a remição pelo trabalho não alcança sentenciados em regime aberto nos termos do art. 126 da LEP, e que habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, o que não foi constatada nos autos.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Pelo Trabalho, Regime Aberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Pelo Trabalho Regime Aberto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena pelo trabalho para sentenciados em regime aberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a jurisprudência pacificada do STJ e do STF entende que a remição pelo trabalho não alcança sentenciados em regime aberto nos termos do art. 126 da LEP, e que habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, o que não foi constatada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.