HC 660983 - DECISAO

HC 660983 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tendo em vista a jurisprudência consolidada de que a remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP, não alcança apenados em regime aberto; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo.

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Parties
Paciente: MAICON ANDRÉ AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição Pelo Trabalho, Regime Aberto, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Remição Pelo Trabalho Regime Aberto Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico

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Parties

MAICON ANDRÉ AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena pelo trabalho é devida a apenados em regime aberto
  2. 2 Se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tendo em vista a jurisprudência consolidada de que a remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP, não alcança apenados em regime aberto; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.