HC 670967 - DECISAO

HC 670967 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitua recurso especial e, em regra, não seja conhecido, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade no cálculo da remição: a Recomendação n.44/2013 do CNJ adota 50% da carga horária legalmente definida para o conjunto dos anos finais do ensino fundamental (3.200 horas), isto é, 1.600 horas; divididas por 12 horas por dia de remição resultam 133 dias, que, por aprovação total nas 5 áreas do ENCCEJA, correspondem ao total de 133 dias, acrescidos do bônus de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, perfazendo 177 dias de remição, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer tal direito.

Parties
Paciente: MAICON ALEXANDRE TEIXEIRA; Impetrante: DEFESA (IMPETRANTE); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 177 dias
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Cálculo Da Remição, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Cálculo Da Remição +1 more

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Parties

MAICON ALEXANDRE TEIXEIRA

Paciente

DEFESA (IMPETRANTE)

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (carga horária a considerar)
  2. 2 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substituindo recurso especial

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitua recurso especial e, em regra, não seja conhecido, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade no cálculo da remição: a Recomendação n.44/2013 do CNJ adota 50% da carga horária legalmente definida para o conjunto dos anos finais do ensino fundamental (3.200 horas), isto é, 1.600 horas; divididas por 12 horas por dia de remição resultam 133 dias, que, por aprovação total nas 5 áreas do ENCCEJA, correspondem ao total de 133 dias, acrescidos do bônus de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, perfazendo 177 dias de remição, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer tal direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 177 dias

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição total de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena por aprovação em todas as 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA.