HC 662045 - DECISAO

HC 662045 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; examinando a insurgência, não houve flagrante ilegalidade: admite-se a remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM, mas o acréscimo de 1/3 é vedado quando a conclusão do ensino ocorreu antes do início da execução, nos termos do art.126, §5º, da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO JORDAN GOMES DE MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Encceja/enem, Art. 126 Da LEP, Acréscimo De 1/3 (art. 126, §5º), Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição Por Estudo Encceja/enem Art. 126 Da LEP Acréscimo De 1/3 (art. 126, §5º) Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO JORDAN GOMES DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da Lei de Execução Penal quando o apenado já havia concluído o ensino antes da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; examinando a insurgência, não houve flagrante ilegalidade: admite-se a remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM, mas o acréscimo de 1/3 é vedado quando a conclusão do ensino ocorreu antes do início da execução, nos termos do art.126, §5º, da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido