HC 669323 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o entendimento da defesa encontra amparo na jurisprudência desta Corte (notadamente HC 461.047/SP e precedentes correlatos), que admite o cômputo das horas de estudo que excedem 4 horas diárias para fins de remição, por analogia à aceitação de horas extras na remição por trabalho; assim, deve ser cassado o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0002301-07.2021.8.26.0996 e determinada a contagem também do tempo escolar excedente.

Parties: Paciente: FABIO LUCIANO ZANETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Remição Por Estudo, Cômputo De Horas Excedentes, Isonomia Com Remição Por Trabalho, Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Execução Penal Remição Por Estudo Cômputo De Horas Excedentes Isonomia Com Remição Por Trabalho Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

FABIO LUCIANO ZANETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1 Se o tempo de estudo que excede 4 horas diárias deve ser computado para fins de remição da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0002301-07.2021.8.26.0996
Determinar que a atividade escolar que excedeu 4 horas diárias seja computada para fins de remição