HC 685302 - DECISAO

HC 685302 - DECISAO

A decisão funda-se no entendimento pacificado no STJ de que as horas de estudo que excedem a jornada média de 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição da pena, por razão de isonomia com a remição por trabalho e pelo princípio da humanidade e da ressocialização previsto na Lei de Execução Penal; por...

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Parties
Paciente/beneficiário: Romulo Silva dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Por Estudo, Limite Diário De Horas, Habeas Corpus
Execução Penal Remição Por Estudo Limite Diário De Horas Habeas Corpus

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Parties

Romulo Silva dos Santos

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição das horas de estudo que excedem 4 horas diárias
  2. 2 Isonomia entre remição por trabalho e por estudo
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A decisão funda-se no entendimento pacificado no STJ de que as horas de estudo que excedem a jornada média de 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição da pena, por razão de isonomia com a remição por trabalho e pelo princípio da humanidade e da ressocialização previsto na Lei de Execução Penal; por isso determinou-se a recontagem das horas incluindo as excedentes.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente/SP refaça o cálculo da remição da pena pelo estudo do paciente, considerando as horas que excederam as 4 horas diárias.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.