HC 694702 - DECISAO

HC 694702 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, por ser via inadequada quando substitui recurso próprio; contudo, diante da não apreciação da questão pelo Tribunal de origem e da possibilidade de ilegalidade prima facie sem necessidade de revolvimento fático-probatório, concede-se a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão indicado e determinar que o Tribunal de origem examine as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: ALEX DE LIMA SILVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALEX DE LIMA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 efeitos da não apreciação de matéria pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, por ser via inadequada quando substitui recurso próprio; contudo, diante da não apreciação da questão pelo Tribunal de origem e da possibilidade de ilegalidade prima facie sem necessidade de revolvimento fático-probatório, concede-se a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão indicado e determinar que o Tribunal de origem examine as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas.

Orders

  • Anular o julgamento do acórdão n. 5010144-70.2021.8.24.0000/SC
  • Determinar que o eg. Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas